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CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado
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Q4343991

Direito do Trabalho Aviso prévio , Cessação do contrato de emprego ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343991 Direito do Trabalho

A respeito do instituto do aviso prévio no âmbito do direito do trabalho, assinale a opção correta.

Alternativas

Não é devido o pagamento do aviso prévio nos casos de rescisão indireta do contrato de trabalho.

O pedido de dispensa do cumprimento do aviso prévio pelo empregado é suficiente para que o empregador não precise fazer o respectivo pagamento.

O pagamento do aviso prévio é devido pelo empregador, ainda que exista pedido de renúncia formulado pelo empregado, em razão de ter obtido novo emprego.

A concessão do aviso prévio na fluência da garantia do emprego é admissível se houver justificativa prévia para tal ato.

O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado.

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Q4343992

Direito do Trabalho Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais , Cessação do contrato de emprego , Obrigações decorrentes da cessação do contrato de emprego ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343992 Direito do Trabalho

No que diz respeito à extinção do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

Alternativas

O empregado assume o ônus de comprovar o término do contrato de trabalho nos casos em que o empregador negar a prestação do serviço e o despedimento.

É presumido o abandono de emprego quando o empregado não retorna ao trabalho no prazo de 30 dias após a cessação do benefício previdenciário sem justificativa para tal ausência.

O cometimento de falta grave por um dirigente sindical é motivo suficiente para a aplicação de justa causa, sendo desnecessária a abertura de inquérito judicial para apuração específica.

A empregada gestante possui autonomia para formular pedido de demissão válido, renunciando ao período de estabilidade.

A comprovação da ausência de depósitos referentes ao FGTS não é suficiente para motivar a rescisão indireta do contrato de trabalho.

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Q4343993

Direito do Trabalho Duração do trabalho , Horas extras , Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego , Trabalho extraordinário ( assuntos)

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343993 Direito do Trabalho

Acerca da duração do trabalho, assinale a opção correta.

Alternativas

A ausência da apresentação dos registros da jornada de trabalho pelo empregador doméstico gera presunção relativa de veracidade da jornada alegada em petição inicial.

Um acordo de compensação de jornadas pode ser declarado inválido de forma parcial, e essa declaração produz efeitos apenas na(s) semana(s) em que o acordo for descumprido.

Nos casos de trabalho externo, cumpre ao empregado comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho.

A ausência da assinatura do empregado nos cartões de ponto afasta a validade do controle dos horários.

A supressão total ou parcial do serviço prestado em jornada extraordinária habitual não gera o direito a indenização, já que cessou o direito ao recebimento da jornada extraordinária.

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Q4343994

Direito do Trabalho Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal , Intervalos Inter e Intrajornada , Direito do Trabalho , Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego ( assuntos)

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343994 Direito do Trabalho

No que diz respeito aos intervalos interjornada e intrajornada, bem como ao repouso semanal remunerado, assinale a opção correta.

Alternativas

Os intervalos intrajornada são computados como horas trabalhadas.

O empregado que ocupa cargo de confiança não tem direito ao pagamento em dobro dos dias destinados a repouso, pois a natureza do cargo de confiança obriga o empregado a estar sempre à disposição do trabalho.

A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração de horas extras não deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS.

O intervalo interjornada será de, no mínimo, 11 horas, podendo ser reduzido mediante previsão expressa em convenção coletiva do trabalho.

O repouso semanal remunerado concedido após o sétimo dia consecutivo de trabalho deve ter seu pagamento efetuado em dobro.

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Q4343995

Direito do Trabalho Interrupção e suspensão do contrato de trabalho , Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343995 Direito do Trabalho

Assinale a opção em que é corretamente apresentada hipótese de suspensão do contrato de trabalho.

Alternativas

convocação para a justiça eleitoral (mesários)

serviço militar obrigatório

representação sindical

férias

licença-maternidade

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Q4343996

Direito do Trabalho Terceirização no Direito do Trabalho , Das relações laborais ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343996 Direito do Trabalho

No que diz respeito à responsabilidade da administração pública nos contratos de terceirização, assinale a opção correta.

Alternativas

A administração pública não pode exigir da empresa terceirizada a comprovação de quitação das obrigações trabalhistas como exigência para o pagamento.

É configurada negligência quando a administração pública, após ser notificada formalmente sobre o descumprimento de obrigações de empresa terceirizada, mantém-se inerte ou toma medidas insuficientes.

Não é responsabilidade da administração pública garantir que empregados de empresa terceirizada tenham condições de segurança, higiene e salubridade quando o trabalho for realizado em suas dependências.

A responsabilidade da administração púbica nos contratos de terceirização é solidária.

A administração pública responde de forma automática pelas dívidas trabalhistas da empresa terceirizada.

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Q4343997

Direito do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343997 Direito do Trabalho

As cláusulas de convenção coletiva do trabalho podem ser obrigatórias ou facultativas. Assinale a opção em que é apresentado exemplo de cláusula facultativa.

Alternativas

cláusula que especifica a categoria ou classe de trabalhadores que estão sujeitos às regras da convenção coletiva

cláusula que contém regras para as relações individuais do trabalho

cláusula normativa social

qualificação das partes

prazo de vigência do acordo coletivo do trabalho

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Q4343998

Direito do Trabalho Remuneração e salário ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343998 Direito do Trabalho

No que se refere a remuneração e salário, assinale a opção correta.

Alternativas

É do empregado o ônus de provar fato modificativo que justifique a sua equiparação salarial.

A cessão de empregados exclui a equiparação salarial, ainda que os empregados cedidos exerçam a mesma função em outro órgão governamental.

A equiparação salarial não é possível nos casos de trabalho intelectual em razão da falta de critérios para aferição da questão salarial.

A equiparação salarial só será possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função e desempenharem as mesmas tarefas, independentemente de os cargos terem ou não a mesma denominação.

Para se comprovar a equiparação salarial, é necessário que reclamante e paradigma estejam a serviço do mesmo estabelecimento no tempo da reclamação.

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Q4343999

Direito do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho , Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343999 Direito do Trabalho

No que concerne à compensação de jornadas de trabalho, assinale a opção correta.

Alternativas

O banco de horas pode ser estabelecido mediante negociação individual entre empregado e empresa, sendo válido para esta finalidade.

O não atendimento das exigências legais para a compensação de jornadas implica a repetição das horas excedentes à jornada normal diária.

É válido o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, desde que estipulado em norma coletiva.

O acordo individual de compensação de jornada pactuado entre empregado e empresa não é valido, pois a compensação deve ser disciplinada por norma coletiva.

A prestação de horas extras de forma habitual descaracteriza o acordo de compensação de jornada.

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Respostas

1: E

2: B

3: A

4: E

5: B

6: B

7: C

8: D

9: E