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CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado
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Q4343953

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343953 Legislação Federal

A respeito do regime de classificação de informações sigilosas e dos respectivos prazos de restrição de acesso, assinale a opção correta à luz da Lei de Acesso à Informação.

Alternativas

Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que define seu termo final, a informação somente se torna acessível após nova decisão administrativa de desclassificação.

A informação classificada como reservada permanece sob sigilo pelo prazo máximo de 15 anos, contado da data da decisão de classificação.

Os prazos máximos de restrição de acesso vigoram a partir da data de produção da informação e correspondem a 25 anos para a ultrassecreta e 15 anos para a secreta.

O prazo de sigilo da informação ultrassecreta pode ser prorrogado sucessivas vezes, enquanto persistir a imprescindibilidade à segurança do Estado.

Para classificar a informação em determinado grau de sigilo, a autoridade deve adotar o critério mais restritivo possível, a fim de melhor resguardar a segurança do Estado.

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Q4343957

Legislação Federal Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016 ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343957 Legislação Federal

Em relação ao chamamento público, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 13.019/2014.

Alternativas

As sociedades cooperativas não podem participar de chamamento público nem celebrar parcerias para os fins da citada lei.

É permitido condicionar a realização de chamamento público à prévia realização de procedimento de manifestação de interesse social.

O edital de chamamento público pode admitir a seleção de propostas apresentadas exclusivamente por concorrentes sediados ou com representação atuante e reconhecida na unidade da Federação onde será executado o objeto da parceria.

A administração pública pode suspender temporariamente a participação de organização da sociedade civil em chamamento público, desde que não ultrapassado o prazo máximo de cinco anos.

A celebração de parceria custeada por recursos decorrentes de emenda parlamentar deve ser precedida de chamamento público.

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Q4343980

Legislação Federal Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343980 Legislação Federal

Com base na Lei de Locação de Imóveis Urbanos (Lei n.º 8.245/1991), assinale a opção correta.

Alternativas

O contrato de locação com cláusula de vigência, não averbado no registro de imóveis, pode ser denunciado pelo adquirente do bem, ainda que ele tenha tomado ciência inequívoca do contrato antes da aquisição.

À locação de imóveis residenciais aplica-se subsidiariamente o Código de Defesa do Consumidor em favor do locatário.

Havendo mais de um locador ou mais de um locatário, entende-se que são solidários caso não se tenha estipulado o contrário.

Nos contratos de locação, é inválida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.

No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, direito que, porém, não se aplica ao sublocatário.

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Q4344007

Legislação Federal Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344007 Legislação Federal

Os sócios de determinada sociedade empresária, devidamente registrada na entidade competente, e que desde sua criação aufere receita bruta anual abaixo de R$ 200.000,00, decidem pôr fim à sociedade.
Considerando a situação hipotética precedente e as disposições da Lei Complementar (LC) n.º 123/2006, assinale a opção correta.

Alternativas

É facultado ao órgão estadual envolvido no fechamento da empresa exercer seu poder regulamentar e de polícia para instituir exigência documental condicionante para o ato de baixa, ainda que exceda os limites da essência da baixa.

Uma vez que a sociedade em questão é enquadrada como empresa de pequeno porte, o procedimento de baixa deverá ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico.

Ainda que a sociedade empresária tenha sido constituída sob a forma de sociedade por ações, ela poderá se beneficiar do tratamento diferenciado que lhe confere a LC n.º 123/2006.

O órgão estadual envolvido no fechamento da empresa não poderá exigir comprovação de regularidade dos prepostos dos empresários ou pessoas jurídicas com seus órgãos de classe como requisito para o deferimento do ato de baixa da empresa.

Por tratar-se de microempresa, os custos do procedimento de encerramento serão reduzidos em 80%, excluídas as contribuições relativas aos órgãos de registro.

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Q4344035

Legislação Federal Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344035 Legislação Federal

Com base na disciplina constitucional e legal do mandado de segurança, bem como na jurisprudência dos tribunais superiores sobre o tema, assinale a opção correta.

Alternativas

O falecimento do impetrante durante a fase de conhecimento do mandado de segurança impõe a suspensão do processo para habilitação do espólio ou dos sucessores, salvo quando o direito discutido for de natureza personalíssima, hipótese em que o processo será extinto sem resolução do mérito.

O mandado de segurança coletivo, por tutelar direitos transindividuais, é cabível para a defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, sendo inadmissível apenas nos casos em que a prova não seja pré-constituída.

A pessoa jurídica de direito público tem interesse recursal para impugnar sentença que tenha denegado a segurança, ainda que concorde com o resultado, quando a denegação tiver se fundado na necessidade de dilação probatória, e não na inexistência do direito invocado pelo impetrante.

O prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança tem natureza decadencial, sujeitando-se, portanto, às causas de interrupção e suspensão previstas no Código Civil, sendo computado apenas em dias úteis.

A desistência do mandado de segurança pelo impetrante pode ser formulada a qualquer tempo e de forma unilateral, dispensando a anuência da autoridade coatora, inclusive após a prolação de sentença de mérito.

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Respostas

1: C

2: C

3: C

4: D

5: C