Questões PGE-AL 2026 para Procurador do Estado

Q4343972

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343972 Filosofia do Direito

Assinale a opção correta a respeito da vigência e da obrigatoriedade das normas no ordenamento jurídico nacional, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e com a doutrina majoritária.

Se, antes de a lei entrar em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de vacatio legis correrá da data da primeira publicação para os artigos não modificados.

As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova, para fins de contagem do prazo de vacatio legis.

A revogação expressa de uma lei faz com que as leis anteriormente revogadas por aquela voltem a vigorar de forma automática.

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia sessenta dias depois de oficialmente publicada.

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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