Questões de Concurso Público PGE-AL 2026 para Procurador do Estado
Foram encontradas 7 questões
Nessa situação hipotética, o magistrado atuou de forma
Em relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
I O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. II O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível e o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial. III O prazo decadencial para o ajuizamento da ação, quando expirado em feriados, é prorrogado até o primeiro dia útil imediatamente subsequente.
Assinale a opção correta.