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CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel)
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Q3972897

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Q3972897 Direito Administrativo

De acordo com as regras da Lei n.º 8.429/1992, é um requisito para a caracterização do ato de improbidade administrativa a

Alternativas

presença de dolo específico.

prática de ato culposo.

má gestão administrativa praticada com culpa.

ocorrência de dano presumido ao erário.

lesividade do ato e a voluntariedade do agente.

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Q3974992

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3974992 Direito Administrativo

Assinale a opção correta no que se refere ao regime constitucional-administrativo.

Alternativas

A publicidade de atos, programas, obras e serviços dos órgãos públicos pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Os atos de improbidade administrativa produzem exclusivamente efeitos patrimoniais, vedada a suspensão de direitos políticos.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa.

A inobservância da exigência de concurso público gera mera anulabilidade do ato, sanável pela confirmação posterior da autoridade competente.

As reclamações relativas à prestação de serviços públicos independem de disciplina legal, por serem direito fundamental de aplicação imediata.

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Q3974993

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3974993 Direito Administrativo

Assinale a opção em que são apresentados os princípios fundamentais da administração pública que decorrem da bipolaridade do direito administrativo (liberdade do indivíduo e autoridade da administração pública), a partir dos quais se constroem todos os demais.

Alternativas

moralidade e publicidade

legalidade e impessoalidade

moralidade e eficiência

publicidade e eficiência

legalidade e supremacia do interesse público sobre o particular

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Q3974994

Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3974994 Direito Administrativo

As entidades da administração indireta que são criadas por lei, têm personalidade jurídica pública, capacidade de autoadministração, especialização dos fins ou atividades e estão sujeitas a controle ou tutela são

Alternativas

autarquias.

consórcios públicos privados.

organizações da sociedade civil de interesse público.

empresas públicas.

sociedades de economia mista.

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Q3974995

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3974995 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativas

Considera-se ato constitutivo aquele em que a administração pública reconhece um direito que já existia anteriormente.

Os atos de direito privado da administração pública são praticados em situação de igualdade com os particulares, em oposição aos atos administrativos em sentido estrito, nos quais prevalecem as prerrogativas decorrentes do regime jurídico público.

A anulação é a extinção de ato administrativo válido, por motivo de conveniência e oportunidade.

Por força do princípio da legalidade, o ato administrativo eivado de vício de competência não pode ser saneado.

Os atos complexos são aqueles decorrentes da declaração de vontade de um órgão colegiado.

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Q3974996

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3974996 Direito Administrativo

Quanto à motivação no processo administrativo, em conformidade com a Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

Alternativas

Os atos que decorram de reexame de ofício deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de gravação por vídeo da sessão deliberativa.

A motivação deve ser explícita, clara e congruente, de sorte que não pode consistir na declaração de concordância com fundamentos de pareceres, informações ou propostas anteriores.

A anulação de ato administrativo por vício de legalidade prescinde de motivação, haja vista a aplicação direta do princípio da legalidade.

É vedada a reprodução dos fundamentos das decisões por meio mecânico, ainda que haja solução de vários assuntos da mesma natureza.

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Q3974997

Direito Administrativo Poderes da Administração ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3974997 Direito Administrativo

Assinale a opção que corresponde ao poder da administração pública de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos.

Alternativas

poder regulamentar

poder normativo

poder de autotutela

poder de polícia administrativa

poder disciplinar

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Q3974998

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3974998 Direito Administrativo

Acerca do tombamento, assinale a opção correta.

Alternativas

Devido às suas características, é vedado o tombamento geral de todos os bens situados em um bairro ou uma cidade.

Os bens públicos e os bens imateriais não podem ser objeto de tombamento.

Os efeitos do tombamento estão restritos ao proprietário e ao poder público, não se estendendo a terceiros (demais particulares).

O tombamento configura restrição total do direito de propriedade, razão pela qual acarreta direito a indenização.

Quanto à constituição, o tombamento pode ser de ofício, voluntário ou compulsório.

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Q3974999

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3974999 Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativas

Há responsabilidade solidária entre o contratado e a administração pública em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

Embora a regra seja a publicidade, há possibilidade de sigilo dos contratos administrativos e dos termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como em outras hipóteses discricionárias, desde que com a devida motivação.

É vedada a celebração de contrato administrativo de forma verbal, caso contrário o ato será nulo e não produzirá nenhum efeito.

Os contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião, cujo teor deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Os órgãos de controle, na fiscalização de contratos administrativos, devem utilizar critérios de materialidade, relevância e risco, sendo-lhes vedado o uso de critério de oportunidade, pois este é restrito ao gestor.

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Q3975000

Direito Administrativo Controle da administração pública ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3975000 Direito Administrativo

Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.

Alternativas

Tem a obrigação de prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

O tribunal de contas tem competência privativa para sustar a execução de contrato administrativo na hipótese de não serem atendidas as suas determinações.

Após a decisão do tribunal de contas, se houver imputação de débito, caberá ao órgão competente a propositura de ação de cobrança, a fim de possibilitar futura execução.

Não há possibilidade de controle judicial da administração pública, pois a Constituição Federal de 1988 estabelece apenas dois tipos controle: externo, realizado pelo Poder Legislativo com o auxílio do tribunal de contas; e interno.

Os responsáveis pelo controle interno, caso tomem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência ao Ministério Público estadual ou federal, conforme o caso, sob pena de responsabilidade solidária.

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Q3975001

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3975001 Direito Administrativo

A responsabilidade civil comissiva do Estado é, em regra,

Alternativas

subjetiva.

objetiva, fundada no risco administrativo, havendo a possibilidade de ação regressiva, independentemente de dolo ou culpa do agente.

objetiva, fundada no risco integral, havendo a possibilidade de ação regressiva, independentemente de dolo ou culpa do agente.

objetiva, fundada no risco administrativo, havendo a possibilidade de ação regressiva se houver dolo ou culpa do agente.

objetiva, fundada no risco integral, havendo a possibilidade de ação regressiva se houver dolo ou culpa do agente.

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Respostas

1: A

2: C

3: E

4: A

5: B

6: A

7: E

8: E

9: D

10: A

11: D

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