Acerca dos regimes de previdência previstos no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item seguinte.

Nos entes federativos que mantenham regime próprio de previdência social (RPPS), a organização desse regime deve observar, entre outros aspectos, sua destinação aos servidores titulares de cargos efetivos e a vedação de existência de mais de um RPPS e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo. 

Acerca dos regimes de previdência previstos no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item seguinte.

O agente público ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração vincula-se ao regime geral de previdência social (RGPS), e não a regime próprio de previdência social (RPPS). 

Em relação à previdência complementar no Brasil, especialmente no que se refere ao seu regramento constitucional, aos órgãos regulador, fiscalizador e supervisor e às entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), julgue o item que se segue. 

O acesso às EFPC depende de vínculo empregatício, funcional, associativo ou institucional com o ente patrocinador ou instituidor da entidade. 

Em relação à previdência complementar no Brasil, especialmente no que se refere ao seu regramento constitucional, aos órgãos regulador, fiscalizador e supervisor e às entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), julgue o item que se segue. 

No segmento fechado de previdência complementar, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) exerce a função de órgão regulador do regime, ao passo que o Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) atua como autarquia responsável pela fiscalização e supervisão das EFPC.

Com base nas Leis Complementares n.º 108/2001 e n.º 109/2001, que disciplinam o regime de previdência complementar e a relação entre entes públicos patrocinadores e suas EFPC, julgue o item a seguir. 

Nos planos de benefícios de entidades fechadas, a portabilidade do direito acumulado pode ocorrer mesmo sem a cessação do vínculo empregatício do participante com o patrocinador, e os recursos financeiros portados podem transitar diretamente pela conta bancária do participante. 

À luz do disposto no Estatuto Social da FUNPRESP-JUD, julgue o próximo item. 

A aplicação do patrimônio dos planos de benefícios da FUNPRESP-JUD deve ser realizada de acordo com a legislação pertinente, as políticas aprovadas pelo conselho deliberativo e as condições de segurança, rentabilidade, liquidez, transparência e solvência compatíveis com os compromissos dos planos de benefícios. 

À luz do disposto no Estatuto Social da FUNPRESP-JUD, julgue o próximo item. 

Os patrimônios dos planos de benefícios administrados pela FUNPRESP-JUD são comunicáveis entre si, podendo as reservas de um plano ser utilizadas para cobrir insuficiências de outro, desde que mediante autorização da diretoria-executiva da fundação. 

A respeito do Plano JusMP-Prev, administrado pela FUNPRESP-JUD, julgue o seguinte item. 

De acordo com o Regulamento do Plano JusMP-Prev, o assistido é o participante ou o beneficiário que esteja em gozo de benefício de prestação continuada.

Julgue o item subsequente, de acordo com o disposto na Resolução PREVIC n.º 23/2023.

A Diretoria de Normas da PREVIC deve publicar, até 30 de junho de cada exercício, a fórmula de cálculo utilizada para a definição dos fatores de porte e de complexidade, bem como a relação de entidades enquadradas em cada segmento para o exercício social seguinte, utilizando, para fins de enquadramento, as informações das EFPC relativas ao mês de dezembro do exercício anterior. 

Julgue o item subsequente, de acordo com o disposto na Resolução PREVIC n.º 23/2023.

A diretoria-executiva é o órgão de administração e gestão da EFPC, incumbido de executar as diretrizes e a política de administração estabelecidas pelo conselho deliberativo, observando práticas de governança, gestão e controles internos compatíveis com o porte, a complexidade e os riscos dos planos administrados. 

Julgue o item que se segue, relativo a princípios e convenções contábeis aplicáveis à contabilidade brasileira. 

A aplicação do princípio contábil da continuidade exige a avaliação, pelos responsáveis pela gestão da entidade, de um período mínimo de um ano após o encerramento do balanço patrimonial. 

Julgue o item que se segue, relativo a princípios e convenções contábeis aplicáveis à contabilidade brasileira. 

Por implicar a subavaliação dos ativos e receitas e a sobrevalorização dos passivos e despesas, a convenção do conservadorismo deixou de ser aplicável. 

Julgue o item que se segue, relativo a princípios e convenções contábeis aplicáveis à contabilidade brasileira. 

Nas demonstrações contábeis, os ativos físicos devem ser apresentados separadamente, de acordo com sua natureza ou função, ainda que sejam imateriais. 

Julgue o item que se segue, relativo a princípios e convenções contábeis aplicáveis à contabilidade brasileira. 

O princípio da competência é aplicável à elaboração de todas as demonstrações contábeis, exceto à demonstração dos fluxos de caixa. 

Em relação à contabilidade aplicada às entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), julgue o item seguinte. 

A apuração do resultado do plano de benefícios é imediatamente sucedida pela precificação dos recursos garantidores desse plano. 

Em relação à contabilidade aplicada às entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), julgue o item seguinte. 

As despesas de fomento e inovação devem ser apresentadas, na demonstração do plano de gestão administrativa, em rubrica única para todos os fundos. 

Em relação à contabilidade aplicada às entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), julgue o item seguinte. 

Os patrimônios dos planos de benefícios da EFPC não se confundem entre si nem com o patrimônio do plano de gestão administrativa. 

Em relação à contabilidade aplicada às entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), julgue o item seguinte. 

O item 3 da demonstração de mutações do patrimônio social ⸺ acréscimos/decréscimos ⸺ deve ser evidenciado sem os efeitos relativos a operações transitórias. 

Em relação à contabilidade aplicada às entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), julgue o item seguinte. 

A planificação contábil padrão das EFPC poderá, em situações especiais, ser ajustada por cada entidade de acordo com sua necessidade. 

Em relação à contabilidade aplicada às entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), julgue o item seguinte. 

O regime de competência rege os registros contábeis tanto de despesas quanto de receitas, ressalvadas algumas situações especiais.