Acerca dos regimes de previdência previstos no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item seguinte.

Nos entes federativos que mantenham regime próprio de previdência social (RPPS), a organização desse regime deve observar, entre outros aspectos, sua destinação aos servidores titulares de cargos efetivos e a vedação de existência de mais de um RPPS e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo. 

Acerca dos regimes de previdência previstos no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item seguinte.

O agente público ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração vincula-se ao regime geral de previdência social (RGPS), e não a regime próprio de previdência social (RPPS). 

Em relação à previdência complementar no Brasil, especialmente no que se refere ao seu regramento constitucional, aos órgãos regulador, fiscalizador e supervisor e às entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), julgue o item que se segue. 

O acesso às EFPC depende de vínculo empregatício, funcional, associativo ou institucional com o ente patrocinador ou instituidor da entidade. 

Em relação à previdência complementar no Brasil, especialmente no que se refere ao seu regramento constitucional, aos órgãos regulador, fiscalizador e supervisor e às entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), julgue o item que se segue. 

No segmento fechado de previdência complementar, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) exerce a função de órgão regulador do regime, ao passo que o Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) atua como autarquia responsável pela fiscalização e supervisão das EFPC.

Com base nas Leis Complementares n.º 108/2001 e n.º 109/2001, que disciplinam o regime de previdência complementar e a relação entre entes públicos patrocinadores e suas EFPC, julgue o item a seguir. 

Nos planos de benefícios de entidades fechadas, a portabilidade do direito acumulado pode ocorrer mesmo sem a cessação do vínculo empregatício do participante com o patrocinador, e os recursos financeiros portados podem transitar diretamente pela conta bancária do participante. 

À luz do disposto no Estatuto Social da FUNPRESP-JUD, julgue o próximo item. 

A aplicação do patrimônio dos planos de benefícios da FUNPRESP-JUD deve ser realizada de acordo com a legislação pertinente, as políticas aprovadas pelo conselho deliberativo e as condições de segurança, rentabilidade, liquidez, transparência e solvência compatíveis com os compromissos dos planos de benefícios. 

À luz do disposto no Estatuto Social da FUNPRESP-JUD, julgue o próximo item. 

Os patrimônios dos planos de benefícios administrados pela FUNPRESP-JUD são comunicáveis entre si, podendo as reservas de um plano ser utilizadas para cobrir insuficiências de outro, desde que mediante autorização da diretoria-executiva da fundação. 

A respeito do Plano JusMP-Prev, administrado pela FUNPRESP-JUD, julgue o seguinte item. 

De acordo com o Regulamento do Plano JusMP-Prev, o assistido é o participante ou o beneficiário que esteja em gozo de benefício de prestação continuada.

Julgue o item subsequente, de acordo com o disposto na Resolução PREVIC n.º 23/2023.

A Diretoria de Normas da PREVIC deve publicar, até 30 de junho de cada exercício, a fórmula de cálculo utilizada para a definição dos fatores de porte e de complexidade, bem como a relação de entidades enquadradas em cada segmento para o exercício social seguinte, utilizando, para fins de enquadramento, as informações das EFPC relativas ao mês de dezembro do exercício anterior. 

Julgue o item subsequente, de acordo com o disposto na Resolução PREVIC n.º 23/2023.

A diretoria-executiva é o órgão de administração e gestão da EFPC, incumbido de executar as diretrizes e a política de administração estabelecidas pelo conselho deliberativo, observando práticas de governança, gestão e controles internos compatíveis com o porte, a complexidade e os riscos dos planos administrados. 

No que concerne ao controle interno, julgue o tem a seguir.  

A técnica de utilização de fluxograma permite ao auditor visualizar o fluxo de documentos e processos, sendo sua aplicação mais recomendada que o uso de questionários de controle interno. 

No que concerne ao controle interno, julgue o tem a seguir.  

De acordo com as boas práticas de cibersegurança, os documentos de auditoria devem ser guardados em dispositivos eletrônicos com criptografia, em conformidade com o dever de sigilo e a proteção de dados. 

No que concerne ao controle interno, julgue o tem a seguir.  

Entre as características de um sistema de controle interno eficiente destaca-se a segregação de funções. 

No que concerne ao controle interno, julgue o tem a seguir.  

O sistema de controle interno é concebido como um processo estruturado, conduzido pelo conselho de administração e pela gerência da entidade e destinado a fornecer segurança absoluta quanto à realização dos seus objetivos. 

Acerca do controle externo, julgue o item que se segue. 

Sob a égide do princípio da separação de Poderes, o controle externo é absolutamente impedido de examinar o mérito de atos discricionários do administrador público. 

Acerca do controle externo, julgue o item que se segue. 

A forma de controle externo exercida mediante a realização de inspeções e auditorias nos órgãos públicos é denominada controle repressivo. 

Acerca do controle externo, julgue o item que se segue. 

O princípio da eficiência permite ao órgão de controle externo relevar a inobservância da legalidade formal pelo gestor, desde que provado que a decisão adotada foi benéfica para o interesse público.

Acerca do controle externo, julgue o item que se segue. 

O controle externo exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do tribunal de contas, incide sobre a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração pública direta e indireta, mas não alcança o exame da conveniência e da oportunidade de tais contratações. 

No que diz respeito a papéis de trabalho, julgue os item subsequente. 

De acordo com a técnica de elaboração de papéis de trabalho, toda evidência obtida deve apresentar marcas de auditoria (ticks) explicativas, sob pena de a prova ser considerada insuficiente para sustentar a opinião do auditor.

No que diz respeito a papéis de trabalho, julgue os item subsequente. 

Os papéis de trabalho são de propriedade da entidade auditada, que pode determinar livremente a sua guarda, forma de arquivamento e disponibilização a terceiros, cabendo ao auditor zelar pela integridade das informações neles registradas.