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CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenharia Elétrica
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Q4405268

Legislação Federal Lei nº 14.129 de 2021 - Princípios, Regras e Instrumentos para o Governo Digital ,

Q4405268 Legislação Federal

Assinale a opção em que é citado, de acordo com o previsto na Lei n.º 14.129/2021, o conceito correspondente à disponibilização de dados pela administração pública, independentemente de solicitações formuladas pelos interessados.

Alternativas

registros de referência

interoperabilidade

transparência ativa

governo como plataforma

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Q4405274

Legislação Federal Lei nº 13.848 de 2019 - Gestão, Organização, Processo Decisório e Controle Social das Agências Reguladoras ,

Q4405274 Legislação Federal

Considerando o disposto na Lei Geral das Agências Reguladores em relação às interações entre essas agências e outros órgãos e instituições, assinale a opção correta.

Alternativas

Na descentralização de atividades de fiscalização da agência reguladora federal para uma agência estadual conveniada, esta passa a ser a instância final e soberana para o julgamento dos recursos administrativos contra suas próprias decisões.

As agências reguladoras federais podem, mediante acordo de cooperação, promover a descentralização de suas atividades fiscalizatórias, sancionatórias, arbitrais e normativas em favor de órgãos reguladores estaduais ou municipais.

É vedada a edição de atos normativos conjuntos entre duas ou mais agências reguladoras, devendo cada uma regulamentar matérias de sua área de atuação por meio de normativos isolados e independentes.

Ao analisarem atos de concentração ou instaurarem processos administrativos no setor regulado, os órgãos de defesa da concorrência ficam vinculados aos pareceres técnicos emitidos pelas agências reguladoras setoriais.

Na articulação das agências reguladoras com órgãos de defesa do meio ambiente, o termo de ajustamento de conduta firmado entre a agência e pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à sua competência regulatória terá força de título executivo extrajudicial, apto a suspender a aplicação de sanções administrativas.

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Q4408910

Legislação Federal Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenharia Elétrica |

Q4408910 Legislação Federal

Com base no disposto na legislação profissional do sistema CONFEA-CREA, assinale a opção correta.

Alternativas

A exigência de ART restringe-se aos contratos escritos para execução de obras e serviços de engenharia, sendo prescindível em contratos verbais ou temporários.

Um engenheiro formado que não tenha o devido registro no CREA pode exercer, temporariamente, atividades de engenharia no setor privado.

Caso o autor de um projeto de engenharia se recuse a alterá-lo, as modificações poderão ser feitas por outro profissional, desde que comprovada a solicitação ao autor.

Uma empresa pode emitir uma ART de fiscalização de obra registrada em seu CNPJ, sem a necessidade de autoria declarada ou participação efetiva de profissional habilitado.

Um conselho regional de engenharia pode exercer jurisdição sobre mais de uma unidade da Federação, conforme determinação do CONFEA.

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