Questões de Concurso Público AGEPAR 2026 para Especialista em Regulação - Especialidade Contabilidade
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Julgue os itens a seguir, relativos aos serviços públicos.
I - Denominam-se serviços públicos uti singuli os passíveis de utilização e mensuração individual por destinatário.
II - A concessão de serviço público faz-se por meio de contrato administrativo bilateral, oneroso, comutativo e de caráter personalíssimo, e, como regra, não deve ser conferida com exclusividade a um único prestador.
III - Serviços permitidos são aqueles em que a administração pública confere a um particular, sem procedimento licitatório e em caráter precário e não personalíssimo, o exercício de uma atribuição de utilidade pública.
Assinale a opção correta.
Se, durante um contrato de parceria público-privada, um fato imprevisível onerar os custos do parceiro privado,