Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente, relativo aos agentes públicos.  

Por serem regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os empregados públicos vinculam-se ao Estado por meio de contrato de trabalho, por isso não estão sujeitos à exigência de aprovação prévia em concurso público para o ingresso no emprego público. 

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 10.098/1994, que dispõe sobre o estatuto e o regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado do Rio Grande do Sul, julgue o seguinte item.
A redistribuição, que consiste no deslocamento de servidor com o respectivo cargo, de um quadro de pessoal para outro do mesmo Poder, exige a identidade de planos de cargos e vencimentos e destina-se exclusivamente ao ajustamento de quadros de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade. 

A respeito da administração pública direta, indireta e fundacional, dos atos administrativos e da requisição, julgue o item seguinte. 

A requisição administrativa é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada que tem caráter temporário e é indenizável apenas em caso de dano, não se confundindo com a desapropriação, que exige indenização prévia.  

A respeito da administração pública direta, indireta e fundacional, dos atos administrativos e da requisição, julgue o item seguinte. 

A administração direta é formada por órgãos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e exerce suas funções por meio da desconcentração; já a administração indireta é composta por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, que somente podem ser instituídas por lei específica. 

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

Se fosse concedido pela administração municipal o reajuste do valor do contrato, conforme solicitado pela contratada, tal concessão seria válida, visto que a lei estabelece que o reajuste somente pode ser aplicado após o sexto mês a partir da assinatura do contrato.  

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

A substituição unilateral de parte dos computadores por impressoras caracteriza alteração qualitativa do objeto, admitida expressamente pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos, desde que não haja prejuízo ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato.  

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

Caso o fiscal do contrato, designado formalmente pela administração municipal, deixe de registrar as irregularidades comprometedoras da execução do contrato, ele e o gestor contratual responderão solidariamente pelo descumprimento desse dever. 

Com base na Lei n.º 14.133/2021, bem como na doutrina especializada, julgue o item seguinte, relativo às modalidades de licitação e às hipóteses de dispensa e inexigibilidade. 

A Lei n.º 14.133/2021 ampliou a discricionariedade da administração ao prever hipóteses de dispensa implícita, isto é, situações em que a ausência de competição justifica a contratação direta, havendo a possibilidade de se criarem novas hipóteses de dispensa de licitação, desde que motivadas.

Com base na Lei n.º 14.133/2021, bem como na doutrina especializada, julgue o item seguinte, relativo às modalidades de licitação e às hipóteses de dispensa e inexigibilidade. 

O diálogo competitivo, modalidade introduzida pela Lei n.º 14.133/2021, destina-se, entre outras hipóteses, a contratações em que a administração pública não consegue definir, com precisão suficiente, as especificações técnicas relativas ao objeto que pretende contratar.  

Em relação a tendências em gestão de pessoas no setor público, julgue o item subsequente.
Uma das principais tendências da gestão de pessoas no setor público é a substituição da tradicional avaliação por competências pela avaliação de desempenho, em que se utilizam indicadores subjetivos, com vistas a avaliar mais contundentemente as características individuais dos funcionários.  

Julgue o item seguinte, relativo aos fundamentos da administração de recursos materiais e patrimoniais nas organizações públicas. 

Um dos motivos para a inutilização de bem móvel é a sua contaminação por agentes patológicos, sem a possibilidade de recuperação por assepsia. 

Julgue o item seguinte, relativo aos fundamentos da administração de recursos materiais e patrimoniais nas organizações públicas. 

O controle patrimonial resume-se aos bens imóveis e aos materiais permanentes. 

Julgue o item seguinte, relativo aos fundamentos da administração de recursos materiais e patrimoniais nas organizações públicas. 

Os materiais de consumo perdem sua forma original ou funcionalidade com o uso corrente, o que se caracteriza como perda de identidade. 

Julgue o item seguinte, relativo aos fundamentos da administração de recursos materiais e patrimoniais nas organizações públicas. 

O patrimônio imobiliário público consiste no conjunto de bens imóveis pertencentes ao Estado, utilizados para fins públicos, mas que não geram receitas.  

Em relação às atividades básicas da administração de materiais e a seu controle nas organizações públicas, julgue o item que se segue.  

O inventário físico do tipo de transferência de responsabilidade é realizado quando da mudança do dirigente de uma unidade gestora da organização. 

Em relação às atividades básicas da administração de materiais e a seu controle nas organizações públicas, julgue o item que se segue.  

A carga patrimonial consiste na descrição analítica do material permanente, ao qual se atribui um código numérico sequencial que deve conter as informações necessárias à sua identificação e localização.

Em relação às atividades básicas da administração de materiais e a seu controle nas organizações públicas, julgue o item que se segue.  

A depreciação de materiais permanentes está associada à redução do seu valor por desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência.  

Em relação às atividades básicas da administração de materiais e a seu controle nas organizações públicas, julgue o item que se segue.  

Denomina-se ocioso o material permanente cujo rendimento seja precário ou cuja manutenção seja onerosa, não se justificando sua utilização. 

Julgue o item subsequente, a respeito dos almoxarifados nas organizações públicas. 

A regularização do recebimento de materiais pode ocorrer pela devolução parcial ou total do material ao fornecedor.  

Julgue o item subsequente, a respeito dos almoxarifados nas organizações públicas. 

Embora não tenha o objetivo de evitar a obsolescência de itens armazenados, a gestão do almoxarifado deve maximizar o uso do espaço físico disponível.