Com base na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue o item a seguir. 

O plano diretor é obrigatório aos municípios que desejarem aplicar os instrumentos de política urbana previstos na Constituição Federal de 1988, tais como a concessão de direito real de uso e a usucapião especial urbana.  

Com base na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue o item a seguir. 

O estudo de impacto de vizinhança (EIV), definido em lei municipal, deve incluir a análise de questões relativas ao patrimônio cultural. 

Com base na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue o item a seguir. 

O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.  

Com base na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue o item a seguir. 

A ordenação e o controle do uso do solo são estabelecidos como diretrizes gerais da política urbana e têm como objetivo, entre outros, a retenção de imóveis urbanos como forma de estimular o desenvolvimento econômico das cidades.

Com base na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue o item a seguir. 

Se uma empresa utiliza o subsolo de um terreno por escritura pública registrada, sem adquirir a propriedade do terreno, configura-se hipótese de concessão do direito de superfície; por outro lado, se uma empresa é autorizada pelo plano diretor do município a construir acima do coeficiente básico mediante contrapartida, configura-se hipótese de outorga do direito de construir. 

Em relação ao parcelamento do solo urbano, julgue o próximo item, conforme a Lei n.º 6.766/1979.

Nos loteamentos, as áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários devem ser proporcionais à densidade de ocupação, sendo exemplos de equipamentos comunitários as escolas, e exemplos de equipamentos urbanos as redes de abastecimento de água.  

Em relação ao parcelamento do solo urbano, julgue o próximo item, conforme a Lei n.º 6.766/1979.

Define-se desmembramento como a subdivisão de gleba com abertura de novas vias de circulação ou a modificação de vias públicas, enquanto o loteamento se caracteriza pelo aproveitamento do sistema viário existente, sem criação de novas vias.  

Em relação ao parcelamento do solo urbano, julgue o próximo item, conforme a Lei n.º 6.766/1979.

A infraestrutura básica mínima dos parcelamentos em zonas habitacionais de interesse social (ZHIS) deve contemplar iluminação pública, assim como nos demais parcelamentos urbanos. 

Com base na Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei n.º 12.587/2012), julgue o item subsequente.

O planejamento urbano municipal pode priorizar investimentos em vias para veículos particulares, desde que haja crescimento econômico comprovado e exista um plano de mobilidade urbano.  

Com base na Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei n.º 12.587/2012), julgue o item subsequente.

Entre os objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, estão incluídas a redução das desigualdades e a promoção da inclusão social, além de melhorias nas condições urbanas das populações no que se refere à acessibilidade e à mobilidade.

Com base na Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei n.º 12.587/2012), julgue o item subsequente.

O plano de mobilidade urbana deve contemplar, além da acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade, os polos geradores de viagens.