Julgue o item a seguir, relativo a aplicabilidade das normas constitucionais, organização político-administrativa do Estado e direitos sociais, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do STF. 

A exigência municipal de contratação obrigatória de seguro por estabelecimentos comerciais insere-se no âmbito do interesse local, sendo válida em decorrência da autonomia municipal constitucionalmente prevista. 

Julgue o item a seguir, relativo a aplicabilidade das normas constitucionais, organização político-administrativa do Estado e direitos sociais, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do STF. 

Somente aos trabalhadores com vínculo empregatício formal é assegurado o direito de participar de eleições sindicais e integrar diretoria de sindicato, sendo essa prerrogativa vedada também aos aposentados. 

Julgue o item a seguir, relativo a aplicabilidade das normas constitucionais, organização político-administrativa do Estado e direitos sociais, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do STF. 

O direito ao exercício profissional consubstancia norma de eficácia contida, cujo núcleo essencial é imediatamente aplicável, admitindo-se, contudo, restrições legais supervenientes, desde que compatíveis com a razoabilidade, a proporcionalidade e os fins constitucionais expressos. 

Julgue o item a seguir, relativo a aplicabilidade das normas constitucionais, organização político-administrativa do Estado e direitos sociais, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do STF. 

A ausência de norma regulamentadora que viabilize a implementação de uma diretriz programática constitucional configura omissão legislativa politicamente relevante, mas não enseja violação de direito subjetivo nem legitima o uso de remédio constitucional, por inexistência de eficácia jurídica autônoma dessas normas. 

Julgue o item a seguir, relativo a aplicabilidade das normas constitucionais, organização político-administrativa do Estado e direitos sociais, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do STF. 

A edição de normas gerais sobre política de seguros é de competência legislativa privativa da União, podendo, contudo, lei complementar autorizar os estados a legislar sobre aspectos específicos da matéria. 

Julgue o item a seguir, relativo à ordem econômica na Constituição Federal de 1988 (CF). 

A CF enumera como princípio da ordem econômica o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte, independentemente de sua sede e administração ser no país.

Julgue o item a seguir, relativo à ordem econômica na Constituição Federal de 1988 (CF). 

O texto constitucional assegura o livre exercício da atividade econômica, independentemente de autorização dos órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.  

Julgue o item a seguir, relativo à ordem econômica na Constituição Federal de 1988 (CF). 

Segundo a CF, a livre iniciativa e a valorização do trabalho humano são fundamentos da ordem econômica.  

Julgue o item a seguir, relativo à ordem econômica na Constituição Federal de 1988 (CF). 

A livre concorrência é um dos princípios da ordem econômica estabelecidos na CF.

Julgue o item a seguir, relativo à ordem econômica na Constituição Federal de 1988 (CF). 

Não viola o princípio da livre concorrência lei municipal que proíbe a abertura de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. 

Julgue o item seguinte, em relação à intervenção do Estado na ordem econômica. 

A refinação do petróleo nacional não constitui monopólio da União.

Julgue o item seguinte, em relação à intervenção do Estado na ordem econômica. 

Constituem monopólio da União a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural. 

Julgue o item seguinte, em relação à intervenção do Estado na ordem econômica. 

É vedado qualquer exercício de atividade econômica diretamente pelo Estado.

Julgue o item seguinte, em relação à intervenção do Estado na ordem econômica. 

A CF autoriza o Estado a intervir na economia como agente normativo e regulador da atividade econômica.  

Acerca do Sistema Financeiro Nacional, julgue o seguinte item.  

A CF veda a participação do capital estrangeiro nas instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional.