Somente é considerado funcionário público para fins penais aquela pessoa que exerça função pública remunerada.  

Comete o crime de aliciamento a pessoa que, mediante fraude, recruta trabalhador fora da localidade em que o trabalho deve ser feito e não lhe assegura os meios de retorno ao local de origem.  

A configuração do delito de assédio sexual pressupõe que haja relação de mando do autor em relação à vítima. 

O recrutamento de trabalhadores mediante fraude configura crime, desde que a finalidade seja levá-los a território estrangeiro. 

Para a configuração do delito de falsidade ideológica, deve haver a modificação criminosa da estrutura formal do documento e de seu conteúdo.