O adolescente não pode firmar recibo pelo pagamento dos salários, sendo exigida a assistência dos pais ou do responsável legal.

A legislação trabalhista proíbe o trabalho do menor no período noturno, salvo por autorização de seu representante legal.  

A garantia dos direitos reconhecidos à criança e ao adolescente é obrigação apenas do Estado.  

O trabalho infantil, em linhas gerais, pode ser definido como toda forma de trabalho exercido por crianças e adolescentes abaixo da idade de 12 anos, apenas. 

A CLT proíbe o trabalho realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.