Com base na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981), nas disposições da Resolução n.º 237/1997 do CONAMA relativas ao licenciamento ambiental e na Lei da Inovação, julgue o item subsequente. 

De acordo com a Lei da Inovação, o título financeiro, ainda que não seja objeto de incentivo, é considerado um instrumento de estímulo à inovação nas empresas.

Com base na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981), nas disposições da Resolução n.º 237/1997 do CONAMA relativas ao licenciamento ambiental e na Lei da Inovação, julgue o item subsequente. 

A concessão florestal, a servidão ambiental e o seguro ambiental são instrumentos econômicos da Política Nacional do Meio Ambiente.

Com base na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981), nas disposições da Resolução n.º 237/1997 do CONAMA relativas ao licenciamento ambiental e na Lei da Inovação, julgue o item subsequente. 

Licenciamento ambiental é o ato administrativo por meio do qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental a serem obedecidas pelo empreendedor para localizar atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras.

Julgue o item a seguir, a respeito da outorga de recursos hídricos. 

Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos terá prazo limitado a trinta anos, renovável uma vez, por igual período. 

Julgue o item a seguir, a respeito da outorga de recursos hídricos. 

A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, se não houver uso por cinco anos consecutivos. 

Julgue o item a seguir, a respeito da outorga de recursos hídricos. 

A outorga e a utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica é subordinada ao Plano Nacional de Recursos Hídricos. 

Julgue o item a seguir, a respeito da outorga de recursos hídricos. 

A outorga implica a alienação parcial das águas, conforme seu uso. 

Julgue o item a seguir, a respeito da outorga de recursos hídricos. 

A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos é diretriz da Política Nacional de Recursos Hídricos. 

Julgue o item a seguir, a respeito da outorga de recursos hídricos. 

Pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União devem ser publicados no Diário Oficial da União. 

De acordo com a Lei n.º 11.445/2007 (Lei de Saneamento Básico), julgue o item que se segue. 

O Plano Nacional de Saneamento Básico e os planos regionais de saneamento básico deverão ser elaborados com horizonte de dez anos, avaliados anualmente e revisados a cada quatro anos, preferencialmente em períodos coincidentes com os de vigência dos planos plurianuais. 

De acordo com a Lei n.º 11.445/2007 (Lei de Saneamento Básico), julgue o item que se segue. 

São princípios fundamentais dos serviços públicos de saneamento básico, entre outros, a universalização do acesso e a efetiva prestação do serviço, a transparência das ações, o controle social, a segurança, a qualidade, a regularidade, a continuidade e a integração dos serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos. 

De acordo com a Lei n.º 11.445/2007 (Lei de Saneamento Básico), julgue o item que se segue. 

A prestação de serviço não é considerada regionalizada quando presente apenas um componente dos serviços públicos de saneamento básico, mesmo que a área de atuação abranja mais de um município. 

De acordo com a Lei n.º 11.445/2007 (Lei de Saneamento Básico), julgue o item que se segue. 

A adoção de racionamento, em situação crítica de escassez hídrica, por exemplo, declarada pela autoridade gestora, poderá ser causa de aplicação de mecanismos tarifários de contingência pelo ente regulador. 

De acordo com a Lei n.º 11.445/2007 (Lei de Saneamento Básico), julgue o item que se segue. 

A utilização dos recursos hídricos, incluindo a disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso.

De acordo com a Lei n.º 11.445/2007 (Lei de Saneamento Básico), julgue o item que se segue. 

Nos casos em que a responsabilidade pelo manejo do lixo não é atribuída às atividades que o produziram, como as comerciais, industriais e de serviços, é vedada qualquer decisão do poder público para que tal lixo seja considerado resíduo sólido urbano. 

De acordo com a Lei n.º 11.445/2007 (Lei de Saneamento Básico), julgue o item que se segue. 

Considere que, na execução do serviço de saneamento básico, mais de um prestador execute uma atividade interdependente de outra e que a relação entre elas seja regulada por contrato. Nessa situação, existem duas entidades encarregadas das funções de regulação e fiscalização, conforme previsão da Lei de Saneamento Básico. 

De acordo com a Lei n.º 11.445/2007 (Lei de Saneamento Básico), julgue o item que se segue. 

Os recursos arrecadados pelos entes da Federação poderão ser utilizados como garantias em operações de crédito para financiamento dos investimentos à universalização dos serviços públicos de saneamento básico.

De acordo com a Lei n.º 11.445/2007 (Lei de Saneamento Básico), julgue o item que se segue. 

Os custos e as receitas de cada serviço público de saneamento básico, realizados por prestadores que atuem em mais de um município ou região ou que prestem serviços diferentes em um mesmo município, serão mantidos em sistema contábil conjunto. 

De acordo com a Lei n.º 11.445/2007 (Lei de Saneamento Básico), julgue o item que se segue. 

Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico devem obedecer a um intervalo mínimo de 12 meses e serão tornados públicos com antecedência mínima de 30 dias com relação à sua aplicação. 

Com base na Lei n.º 14.546/2023, julgue o item a seguir. 

A água de chuva e a água cinza, após sua acumulação na edificação, passarão por processo de tratamento que garanta a sua utilização segura.