Q2362903Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Conforme o Código de Urbanismo e Obras do Município de
Camaçari, a solicitação de alvará para a execução de obra de
edificação de um edifício deverá ser feita mediante
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Q2362905Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
A prefeitura de Camaçari, mediante sua gerência de fiscalização,
fixará prazo para a construção de muros de gradil e de passeios
pelos proprietários de terrenos não edificados. Findo esse prazo,
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