Questões de Concurso Público PGE-RN 2024 para Procurador

Aquele que não tiver acompanhado o processo legislativo da lei que vier a alterar o Código Civil poderá se escusar de cumpri-la, sob o argumento de que não a conhece. 

As correções do texto de lei já em vigor devem ser consideradas como lei nova. 

A revogação de dispositivo do Código Civil atual restaura automaticamente norma contida no anterior. 

A lei que vier a revogar parcialmente o Código Civil, em regra, passará a vigorar em todo o país imediatamente após a sua publicação. 

Se, antes da entrada em vigor da lei que vier a alterar o Código Civil, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à sua correção, o prazo para o início de vigência da lei não sofrerá alteração.