Questões de Concurso Público MPE-GO 2024 para Analista em Edificações - Especialidade: Engenharia Mecânica

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Q2466452 Legislação Federal
Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n.º 13.709/2018), julgue o item que se segue.
Consoante a Lei de Acesso à Informação, apenas pessoas físicas podem formular pedidos de acesso à informação. 
Alternativas
Respostas
1: E