Questões de Concurso Público DPE-AC 2024 para Defensor Público

O poder normativo no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Acre é exercido pelo defensor público geral. 

A Defensoria Pública do Estado do Acre não detém competência para postular perante sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos. 

Os defensores públicos do estado do Acre participarão, sem direito a voto, dos Conselhos Penitenciários.  

O defensor público do estado do Acre goza de autonomia funcional, o que lhe permite deixar de atuar em situação na qual considere não haver interesse institucional, independentemente de comunicação ao chefe da instituição. 

É prerrogativa do defensor público do estado do Acre ser originariamente processado e julgado pelo tribunal de justiça, nos crimes comuns e de responsabilidade.

O defensor público, no caso de condenação criminal do assistido, deve submeter ao defensor público geral a proposta de ajuizamento de revisão criminal.

O defensor público deve residir na comarca em que exerce suas funções, sem prejuízo de poder se ausentar da comarca, não necessitando, neste último caso, de autorização. 

As infrações disciplinares dos defensores públicos podem ensejar a aplicação das penas de demissão e cassação de aposentadoria, a serem implementadas pelo defensor público geral.  

Deve ser aplicada a pena de remoção compulsória ao defensor público que reincidir em falta punível com suspensão.

O defensor público não pode exercer suas funções em processo no qual parente de segundo grau tenha atuado como analista judiciário.