Questões de Concurso Público ANTT 2024 para Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Conhecimentos Específicos
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Considerando o disposto na Lei n.º 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, julgue o item que se segue.
As áreas particulares que estiverem incluídas dentro dos
limites de um parque nacional, estabelecido segundo o
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza,
podem ser desapropriadas.
Considerando o disposto na Lei n.º 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, julgue o item que se segue.
Uma estação ecológica tem como objetivo primário conciliar
a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela
dos seus recursos naturais.
Considerando o disposto na Lei n.º 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, julgue o item que se segue.
Recuperação consiste na restituição à condição mais próxima
possível da original de um ecossistema ou de uma população
silvestre degradada.
Com base na Lei n.º 12.651/2012, julgue o próximo item, a respeito das áreas de preservação permanente (APP) e de reserva legal.
É vedada a alteração da destinação de áreas de reserva legal
que já tenham sido registradas por meio de inscrição do
cadastro ambiental rural (CAR), nos casos de transmissão, a
qualquer título.
Com base na Lei n.º 12.651/2012, julgue o próximo item, a respeito das áreas de preservação permanente (APP) e de reserva legal.
A alteração do regime de proteção da APP permite o
cômputo dessas áreas no cálculo do percentual da reserva
legal do imóvel.