Questões de Concurso Público ANTT 2024 para Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - conhecimentos básicos para todos os cargos
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Na regulação por taxa de retorno, a receita total, derivada dos vários produtos ou serviços da firma regulada, deve ser igual ao custo operacional mais a depreciação do capital e deixar uma taxa de lucro normal sobre o capital investido.
Com base na Resolução ANTT n.º 5.976/2022, que aprova o Regimento Interno da ANTT, julgue o item a seguir.
O tratamento de dados pessoais no âmbito da ANTT é
atribuição de seu ouvidor.
Com base na Resolução ANTT n.º 5.976/2022, que aprova o Regimento Interno da ANTT, julgue o item a seguir.
Por ser entidade integrante da administração federal indireta,
a ANTT possui autonomia funcional, decisória,
administrativa e financeira, no entanto obedece à
subordinação hierárquica.
Com base na Resolução ANTT n.º 5.976/2022, que aprova o Regimento Interno da ANTT, julgue o item a seguir.
A análise de impacto regulatório (AIR) é um instrumento de
suporte à decisão da Diretoria Colegiada da ANTT aplicado
obrigatoriamente à edição de atos de natureza administrativa
cujos efeitos sejam restritos à ANTT e que se baseiem em
evidências com a finalidade de avaliar, a partir da definição
de um problema regulatório, os possíveis impactos das
alternativas de ação possíveis para o alcance de objetivos
pretendidos.
Com base na Resolução ANTT n.º 5.976/2022, que aprova o Regimento Interno da ANTT, julgue o item a seguir.
A sede e o foro da ANTT localizam-se na capital federal,
Brasília.
Julgue o item subsecutivo de acordo com a Lei n.º 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e a organização de cargos efetivos das agências reguladoras, e a Lei n.º 13.848/2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras.
A Lei n.º 13.848/2019 estabelece que, no processo decisório
das agências reguladoras referente à regulação, é facultado à
agência reguladora adotar o processo de delegação interna de
decisão, sendo assegurado ao conselho diretor ou à diretoria
colegiada o direito de reexame das decisões delegadas.
Julgue o item subsecutivo de acordo com a Lei n.º 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e a organização de cargos efetivos das agências reguladoras, e a Lei n.º 13.848/2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras.
Conforme disposto na Lei n.º 10.871/2004, o
desenvolvimento do servidor nos cargos das carreiras das
agências reguladoras deve atender ao princípio
da anualidade, sendo vedada a progressão dos ocupantes de
cargo efetivo dessas carreiras antes de completarem
dois anos de efetivo exercício em cada padrão da carreira.
Em relação ao transporte rodoviário de cargas, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 11.442/2007.
Caso o expedidor despache sua carga em embalagem
inadequada, o transportador e os subcontratados serão
eximidos de responsabilidade por dano eventualmente
ocasionado no transporte, salvo se houver agravação de
perdas e danos a que tenham dado causa.
Em relação ao transporte rodoviário de cargas, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 11.442/2007.
O transportador autônomo de cargas (TAC) é
necessariamente uma pessoa física que exerce o transporte
rodoviário de cargas em caráter profissional.
Em relação ao transporte rodoviário de cargas, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 11.442/2007.
O direito à reparação de danos decorrentes de contrato de
transporte prescreve em 1 (um) ano, contado da ocorrência
do evento danoso.
Em relação ao transporte rodoviário de cargas, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 11.442/2007.
Todos os prestadores de serviço de transporte rodoviário de
cargas são obrigados a contratar seguro para cobertura de
danos corporais e materiais eventualmente causados a
terceiros pelo veículo utilizado no transporte.
A respeito das atribuições da ANTT conforme a Lei n.º 10.233/2001, julgue o item seguinte.
A ANTT detém poderes para declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação, de bens e propriedades
necessários à execução de obras de exploração de
infraestrutura relacionadas a outorga concedida pela própria
agência.
A respeito das atribuições da ANTT conforme a Lei n.º 10.233/2001, julgue o item seguinte.
Compete à ANTT autorizar o transporte interestadual de
passageiros, exceto aquele realizado sob o regime de
fretamento, cuja delegação deve ocorrer por meio de
permissão.
No que concerne ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos estabelecido na Lei n.º 8.987/1995 e ao Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) previsto na Lei n.º 13.334/2016, julgue o item que se segue.
Cabe à ANTT a adoção das providências necessárias para a
inclusão de determinado empreendimento relacionado à
construção de rodovia pública no âmbito do PPI.
No que concerne ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos estabelecido na Lei n.º 8.987/1995 e ao Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) previsto na Lei n.º 13.334/2016, julgue o item que se segue.
Nos contratos de financiamento, as concessionárias podem
oferecer, em garantia, todos os direitos emergentes da
concessão.
No que concerne ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos estabelecido na Lei n.º 8.987/1995 e ao Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) previsto na Lei n.º 13.334/2016, julgue o item que se segue.
Toda concessão de serviço público deve ser precedida de
licitação, que, nesse caso, poderá ser realizada na
modalidade de diálogo competitivo.
No que diz respeito à extinção dos atos administrativos e aos poderes da administração pública, julgue o item que se segue.
Os decretos, como produto do poder regulamentar da
administração pública, dependem de autorização do Poder
Legislativo para terem validade.
No que diz respeito à extinção dos atos administrativos e aos poderes da administração pública, julgue o item que se segue.
Os efeitos da anulação de um ato administrativo, como regra,
retroagem ao momento do surgimento do ato.
Quanto à delegação dos serviços públicos, ao controle da administração pública e à contratação sem licitação, julgue o item a seguir.
Cabe contratação direta de fornecedor da administração
pública, mediante dispensa de licitação, quando a
competição for inviável para o objeto do contrato.
Quanto à delegação dos serviços públicos, ao controle da administração pública e à contratação sem licitação, julgue o item a seguir.
O mandado de segurança, um dos meios possíveis para
controle judicial da administração pública, pode ter caráter
preventivo, mas não caberá se o direito a ser protegido for
amparado por habeas corpus.
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