Questões de Concurso Público ANAC 2024 para Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 3

Com relação às modalidades de intervenção do Estado na atividade econômica, julgue o item seguinte.

Em sua atividade planificadora, o Estado deve estabelecer, por meio de lei, as diretrizes e bases para um desenvolvimento nacional equilibrado, compatibilizando planos regionais e nacionais de desenvolvimento. 

Com relação às modalidades de intervenção do Estado na atividade econômica, julgue o item seguinte.

A CF prevê que a prestação de serviços públicos será feita exclusiva e diretamente pelo Estado, sendo-lhe vedado transferi-la a agentes privados. 

Com relação às modalidades de intervenção do Estado na atividade econômica, julgue o item seguinte.

A CF autoriza o Estado a explorar diretamente a atividade econômica em sentido estrito, quando for necessário aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definição legal.  

Com relação às modalidades de intervenção do Estado na atividade econômica, julgue o item seguinte.

A CF prescreve que o Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, deve estabelecer política de incentivo e fomento às empresas de pequeno porte que compõem o mercado interno brasileiro.