Questões de Concurso Público TJ-ES 2023 para Analista Judiciário - Especialidade: Direito
Foram encontradas 17 questões
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Direito |
Q2113501
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação aos poderes e aos princípios da administração
pública, à responsabilidade civil do Estado e aos serviços
públicos, julgue o seguinte item.
As únicas formas legalmente admissíveis de delegação de
serviço público são a concessão e a permissão.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Direito |
Q2113502
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação aos poderes e aos princípios da administração
pública, à responsabilidade civil do Estado e aos serviços
públicos, julgue o seguinte item.
Se uma pessoa ajuizar ação de indenização com base na
responsabilidade objetiva do Estado e demonstrar dolo de
agente público, é juridicamente admissível inserir o agente
em litisconsórcio passivo com a pessoa jurídica de direito
público demandada.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Direito |
Q2113503
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere à organização administrativa, ao controle da
administração pública e à Lei n.º 8.429/1992, julgue o item subsequente.
Fundação de direito privado instituída pelo poder público
pode auferir receita de suas atividades, sem que essa ação
descaracterize sua natureza de entidade não lucrativa.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Direito |
Q2113504
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere à organização administrativa, ao controle da
administração pública e à Lei n.º 8.429/1992, julgue o item subsequente.
Os contratos de serviços sociais autônomos, embora
executados por pessoas de direito privado, devem, como
regra, seguir lógica análoga à das normas sobre licitações.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Direito |
Q2113505
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere à organização administrativa, ao controle da
administração pública e à Lei n.º 8.429/1992, julgue o item subsequente.
Para ser caracterizada como improbidade administrativa, a
ofensa ao princípio da legalidade não pode ser genérica, ou
seja, precisa corresponder a condutas descritas em
dispositivos específicos da lei.