Para ser caracterizada como improbidade administrativa, a o...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Direito |
Q2113505
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere à organização administrativa, ao controle da
administração pública e à Lei n.º 8.429/1992, julgue o item subsequente.
Para ser caracterizada como improbidade administrativa, a
ofensa ao princípio da legalidade não pode ser genérica, ou
seja, precisa corresponder a condutas descritas em
dispositivos específicos da lei.