Questões de Concurso Público TJ-DFT 2023 para Juiz de Direito Substituto
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |
Q2068808
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Ana, divorciada, tem três filhos: uma menina de dois anos
de idade; uma menina de três anos de idade; e um adolescente de
quinze anos de idade. Ana é a única provedora do lar, já que não
recebe pensão alimentícia nem apoio do pai biológico das
crianças ou de quaisquer outras pessoas. Ela e as crianças moram
em uma região administrativa do Distrito Federal. Visando ter
tempo para trabalhar, ela tem buscado vagas em creches e
pré-escolas públicas para as filhas menores, porém, sem sucesso,
pois a única resposta que vem recebendo é a de que não é
possível o atendimento às crianças. O filho mais velho de Ana
informou à mãe que pretende ajudar financeiramente a família.
Na situação hipotética apresentada, em relação aos filhos de Ana, o Estado tem o dever constitucional de assegurar
Na situação hipotética apresentada, em relação aos filhos de Ana, o Estado tem o dever constitucional de assegurar