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CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária
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Q2128571

Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

Q2128571 Direito Administrativo

A forma de extinção de um ato administrativo que se torna inconveniente ou inoportuno ao interesse público denomina-se

Alternativas

anulação.

caducidade.

revogação.

cassação.

contraposição.

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Q2128572

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

Q2128572 Direito Administrativo

A encampação, forma de extinção de concessão mediante a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, ocorre em decorrência de

Alternativas

descumprimento pela concessionária das penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.

perda pela concessionária das condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.

interesse público, mediante lei autorizativa especifica e após prévio pagamento da indenização, se for o caso.

serviço prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.

descumprimento de cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.

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Q2128573

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

Q2128573 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca das formas de efetivação da descentralização administrativa.

Alternativas

A descentralização por delegação transfere a titularidade e o exercício de determinada competência.

A concessão de serviço público é uma forma de descentralização por outorga por prazo indeterminado.

A descentralização por outorga ocorre quando há a criação de entidade da Administração Indireta, com transferência de titularidade da execução de determinado serviço público.

Em qualquer das formas de descentralização, existe hierarquia ou subordinação entre as entidades.

Na descentralização por delegação a Administração Pública transfere a titularidade dos serviços.

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Q2128574

Direito Administrativo Serviços Públicos ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

Q2128574 Direito Administrativo

Os serviços públicos considerados como de utilidade pública são aqueles que

Alternativas

a Administração executa para atender suas necessidades internas.

não afetam substancialmente as necessidades da comunidade, mas satisfazem interesses comuns de seus membros.

a Administração presta para atender á coletividade no seu todo.

a Administração presta diretamente à comunidade, dada sua essencialidade e necessidade para a sobrevivência do grupo social e do próprio Estado.

se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público.

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Q2128575

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Autarquias , Fundações Públicas , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

Q2128575 Direito Administrativo

No tocante á criação e atuação dos órgãos da administração indireta, assinale a opção correta.

Alternativas

Autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, autorizada por lei, destinada á atuação em atividades sociais.

Fundação privada é uma pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, destinada á atuação em atividades econômicas.

Fundação pública é uma pessoa jurídica de direito público, criado por lei, destinada á atuação em atividades sociais.

Empresa pública é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, destina-se á atuação em atividades econômicas.

Sociedade de economia mista é uma pessoa jurídica de direito público, autorizada por lei, destinada á atuação em atividades econômicas.

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