Questões de Concurso Público TCE-RJ 2023 para Procurador do Ministério Público
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No que se refere às competências do Ministério Público junto aos tribunais de contas, julgue o próximo item.
O Ministério Público de Contas tem competência para
propor incidentes processuais, inclusive o de
inconstitucionalidade.
Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue o item que se segue.
A jurisdição do TCE/RJ abrange qualquer pessoa física
que assuma obrigações de natureza pecuniária em nome
do estado.
Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue o item que se segue.
Os responsáveis por entidades dotadas de personalidade
jurídica de direito privado que recebam contribuições
parafiscais estão fora da jurisdição do TCE/RJ.
Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue o item que se segue.
O TCE/RJ poderá declarar, por decisão de dois terços de
seus membros, a inidoneidade de contratado ou adjudicatário
da administração pública, direta, indireta ou fundacional, na
forma estabelecida em deliberação própria.
Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue o item que se segue.
Compete ao TCE/RJ acompanhar a arrecadação da receita a
cargo do estado e dos municípios, bem como a das entidades
da administração indireta, incluídas as fundações públicas,
mediante auditorias governamentais ou por meio de
demonstrativos próprios.
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