Questões de Concurso Público TCE-MS 2023 para Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |
Q2315982
Direito Ambiental
Assinale a opção correta no que se refere à proteção do ambiente,
considerando o disposto nas leis n.º 9.605/1998 (Lei dos Crimes
Ambientais), n.º 12.651/2012 (Código Florestal) e n.º 9.985/2000
(Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza).
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |
Q2316011
Direito Ambiental
Em 2017, determinada empresa derramou e descartou
resíduos tóxicos de forma indevida, causando sérios danos
ambientais a determinada região. Em resposta a isso, em 2019, o
Ministério Público ajuizou uma ação civil pública contra a
empresa, exigindo a reparação integral dos danos ambientais
causados. Ainda, três anos após o incidente, um pescador local,
afetado pela proibição de pesca devido à contaminação dos rios,
iniciou uma ação individual contra a empresa, buscando
indenização pelos prejuízos sofridos.
Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta conforme a jurisprudência do STJ acerca da prescrição.
Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta conforme a jurisprudência do STJ acerca da prescrição.