Questões de Concurso Público TC-DF 2023 para Analista Administrativo de Controle Externo
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A norma que prevê a participação do trabalhador nos lucros ou resultados da empresa, de forma desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, a participação na gestão da empresa, conforme definido em lei, tem eficácia limitada.
Nem toda norma constitucional goza de eficácia jurídica.