Questões de Concurso Público SEFIN de Fortaleza - CE 2023 para Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Engenharia Civil

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Q2228684 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Com base na Lei Complementar municipal n.º 236/2017, que trata do parcelamento, do uso e da ocupação do solo do município de Fortaleza, julgue o item subsequente. 
A Zona de Ocupação Preferencial 1 (ZOP 1) é uma porção de território marcada pela significativa quantidade de ambiente construído e imóveis ocupados.
Alternativas
Q2228685 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Com base na Lei Complementar municipal n.º 236/2017, que trata do parcelamento, do uso e da ocupação do solo do município de Fortaleza, julgue o item subsequente. 
A Zona de Requalificação Urbana 1 (ZRU 1) tem como um dos seus objetivos a adequação das condições de habitabilidade, acessibilidade e mobilidade.

Alternativas
Q2228687 Direito Ambiental
Julgue o item que se segue com base na Lei n.º 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividade lesivas ao meio ambiente.
A interdição permanente de direitos inclui-se entre as penas restritivas de direitos.
Alternativas
Q2228688 Direito Ambiental
Julgue o item que se segue com base na Lei n.º 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividade lesivas ao meio ambiente.
A pena restritiva de direitos deve ter a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída.

Alternativas
Q2228689 Geografia
Com base na Portaria n.º 3.242/2022 do Ministério do Desenvolvimento Regional, que aprova as diretrizes para a criação, a instituição e a atualização do cadastro territorial multifinalitário nos municípios brasileiros, julgue o próximo item. 
O cadastro territorial deve ser a base geométrica de todos os cadastros temáticos do município.
Alternativas
Respostas
41: E
42: C
43: E
44: C
45: C