Questões de Concurso Público PO-AL 2023 para Perito Criminal - Especialidade: Biomedicina/Ciências Biológicas
Foram encontradas 6 questões
Uma das inovações dessa lei é a criação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), por meio do qual o governo federal e os órgãos ambientais estaduais podem conhecer a localização de cada imóvel rural e a situação de sua adequação ambiental.
Julgue o item que se segue, com base na Lei n.º 12.651/2012.
Amazônia Legal é definida como uma área demarcada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade.
A reserva legal deve ser conservada mediante a plantação de pinheiros pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, sendo dispensada a aprovação prévia por órgão competente para a exploração econômica dessa área.
A vegetação situada em área de preservação permanente deve ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
Ao realizar a inscrição do seu imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR) junto ao órgão estadual competente, um agricultor incluiu as seguintes informações sobre a localização das áreas de vegetação nativa e de atividades dentro da sua propriedade.
• área marginal a um curso de água não coberta por vegetação nativa
• área com cobertura de vegetação nativa (floresta) não utilizada
• área de ocupação antrópica, ao lado de uma nascente, com áreas desmatadas há mais de 15 anos, contendo uma pequena edificação, além de atividades agrossilvipastoris
Em face dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Pelo Código Florestal, o agricultor não poderia computar a
área marginal ao curso de água no cálculo da porcentagem
de reserva legal da sua propriedade.
Conheça nossos planos