Questões de Concurso Público PGM - SP 2023 para Procurador do Município

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Q2193775 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a opção correta conforme a Lei Orgânica do Município de São Paulo.

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Q2193782 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Determinados órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional do município de São Paulo pretendem celebrar contrato administrativo nos seguintes termos: o órgão A. para prestação de serviço em que, por suas características, sejam necessárias contratações permanentes: o órgão B, para realização de obra de engenharia em que, por suas características, haja necessidade de contratações frequentes, e o projeto seja padronizado, sem complexidade técnica e operacional: o órgão C, para aquisição de bem previamente definido quantitativamente pela administração e o órgão D. para locação de bens para atendimento a programas de governo. 


Nessa termos do Decreto nos situação hipotética. n.° 62.100/2022, poderá ser adotado o sistema de registro de preços no contrato administrativo a ser celebrado por

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Q2193797 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Municipal n.° 17.794/2022, é considerada significativa a vegetação de porte arbóreo que seja
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Q2193836 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considerando as disposições da Lei Municipal n.º 14.107/2005 a respeito do processo administrativo fiscal no município de São Paulo, assinale a opção correta.
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Q2193843 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A contagem recíproca do tempo de contribuição entre o RGPS e O RPPS dos Servidores do Município de São Paulo é
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Respostas
1: E
2: C
3: A
4: D
5: E