Questões de Concurso Público PGE-SE 2023 para Procurador do Estado

É permitido o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica, desde que obtida a licença especial de que a referida lei trata.

Em qualquer hipótese, aos Estados cabe disciplinar a aprovação pelos municípios de loteamentos e desmembramentos.

O parcelamento urbano realiza-se, segundo a mencionada lei, sob duas modalidades, loteamento e desmembramento, sendo a segunda a subdivisão em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

A venda ou promessa de venda de parcela de loteamento ou de desmembramento não registrado é possível, atendidas as condições impostas pela lei em questão.

Consiste em contravenção penal, e não crime, lotear ou desmembrar o solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente.