Questões de Concurso Público PGE-SE 2023 para Procurador do Estado

Cabe a lei municipal a restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo, por ser matéria afeita a interesse local.

É constitucional lei estadual que regulamente o homeschooling, independentemente de lei nacional sobre o tema.

Compete aos estados e ao Distrito Federal suplementar a legislação da União acerca de populações indígenas.

Cabe a lei estadual dispor sobre formas de pagamento dos planos privados de assistência à saúde.

É inconstitucional lei estadual que conceda porte de armas a procuradores do estado.