Questões de Concurso Público PGE-RR 2023 para Procurador do Estado Substituto

No que diz respeito à democracia, aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos e ao estatuto constitucional dos estados brasileiros, julgue o item seguinte.
Leis ordinárias, medidas provisórias e outras normas de igual ou inferior hierarquia devem observar as disposições dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos incorporados ao direito brasileiro com status supralegal.

Em relação ao processo legislativo estadual e à ação declaratória de constitucionalidade, julgue o próximo item. 
Governadores somente podem editar medida provisória se houver previsão na Constituição estadual.