Questões de Concurso Público PGE-RR 2023 para Procurador do Estado Substituto
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |
Q2208139
Direito Constitucional
Em relação ao processo legislativo estadual e à ação declaratória
de constitucionalidade, julgue o próximo item.
Não cabe produção probatória em ação declaratória de constitucionalidade por ser esta processo de natureza abstrata.
Não cabe produção probatória em ação declaratória de constitucionalidade por ser esta processo de natureza abstrata.