Questões de Concurso Público PGE-ES 2023 para Procurador do Estado

Ainda que respeitado o teto remuneratório, lei estadual não pode destinar aos procuradores de estado os honorários advocatícios advindos de meios alternativos de cobrança. 

Os princípios institucionais e as prerrogativas funcionais do Ministério Público e da Defensoria Pública podem ser estendidos às procuradorias estaduais em razão do princípio da simetria. 

É constitucional dispositivo de Constituição estadual que confira foro por prerrogativa de função a defensores públicos e procuradores de estado.

As procuradorias de estado gozam de autonomia funcional, administrativa e financeira. 

A CF confere às procuradorias dos estados e do Distrito Federal atribuição para as atividades de consultoria jurídica e de representação judicial apenas no que se refere à administração pública direta, autárquica e fundacional, não abrangendo empresas públicas e sociedades de economia mista.