Questões de Concurso Público MPE-SC 2023 para Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina)

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Q2111699
Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina , Lei Estadual no 14.675/2009 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e legislação específica ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111699 Legislação Estadual

A respeito das normas do Código Ambiental de Santa Catarina, estabelecido pela Lei estadual n.º 14.675/2009, julgue o item seguinte. 


A aprovação da listagem das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental e a definição dos estudos ambientais necessários competem à secretaria de estado responsável pelo meio ambiente. 

Alternativas
Q2111700
Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina , Lei Estadual no 14.675/2009 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e legislação específica ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111700 Legislação Estadual
A respeito das normas do Código Ambiental de Santa Catarina, estabelecido pela Lei estadual n.º 14.675/2009, julgue o item seguinte. 
Compõem o Sistema Estadual do Meio Ambiente (SISEMA) os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta do estado e dos municípios de Santa Catarina responsáveis pela proteção e pela melhoria da qualidade ambiental.
Alternativas
Q2111701
Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina , Lei Estadual no 14.675/2009 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e legislação específica ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111701 Legislação Estadual
A respeito das normas do Código Ambiental de Santa Catarina, estabelecido pela Lei estadual n.º 14.675/2009, julgue o item seguinte. 
A Junta Administrativa Regional de Infrações Ambientais (JARIAs) é o órgão estadual competente para julgar, em última instância, recurso contra decisão de aplicação de penalidade pelo órgão ambiental competente. 
Alternativas
Q2111702
Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina , Lei Estadual no 14.675/2009 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e legislação específica ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111702 Legislação Estadual
A respeito das normas do Código Ambiental de Santa Catarina, estabelecido pela Lei estadual n.º 14.675/2009, julgue o item seguinte. 
O Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA), de caráter colegiado, consultivo, deliberativo e recursal, integra a estrutura organizacional da secretaria de estado responsável pelo meio ambiente e é competente para estabelecer padrões técnicos de proteção ambiental no estado de Santa Catarina. 
Alternativas
Q2111703
Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina , Lei Estadual no 14.675/2009 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e legislação específica ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111703 Legislação Estadual
A respeito das normas do Código Ambiental de Santa Catarina, estabelecido pela Lei estadual n.º 14.675/2009, julgue o item seguinte. 
São destinados ao Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente (FEPEMA) os valores decorrentes do pagamento das multas aplicadas pelo Instituto do Meio Ambiente (IMA), pela Polícia Militar Ambiental (PMA) e por outras fontes previstas em decreto estadual.
Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: E
4: C
5: C
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