Questões de Concurso Público MPE-SC 2023 para Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)
Foram encontradas 30 questões
Em relação ao direito das obrigações, julgue o item a seguir, à luz do Código Civil.
Deteriorada a coisa, independentemente da culpa do devedor,
o credor poderá aceitá-la ou resolver a obrigação, desde que
abatido de seu preço o valor perdido.
É imprescindível a alegação de prejuízo pelo credor para a exigência da pena convencional.
Haverá obrigação de reparar o dano nas hipóteses previstas em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, por sua natureza, implicar risco para os direitos de outrem, independentemente de culpa.
Aquele que enriquecer sem justa causa à custa de outrem deverá restituir o indevidamente auferido, independentemente da existência de previsão legal acerca de meios diversos para o ressarcimento do lesado pelo prejuízo sofrido.
A exceptio non adimpleti contractus pode ser aplicada aos contratos unilaterais e bilaterais.