Questões de Concurso Público MPE-SC 2023 para Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)
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O auxílio prestado a organização terrorista configura o crime de realizar atos preparatórios de terrorismo, desde que presente o especial motivo de agir previsto na norma incriminadora
A desistência voluntária é inaplicável ao crime de realizar atos preparatórios de terrorismo.