Questões de Concurso Público MPE-SC 2023 para Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)
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O Estado não pode ser responsabilizado civilmente por atos de omissão.
A responsabilidade civil da administração pública em caso de danos nucleares é objetiva, independentemente de culpa, em decorrência da teoria do risco integral, na qual o nexo causal é fortalecido, de modo a não ser rompido pelo implemento de causas que normalmente o descaracterizariam, como culpa da vítima, fato de terceiro ou força maior.