Questões de Concurso Público MPE-SC 2023 para Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)

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Q2110319 Direito Tributário
Acerca da responsabilidade tributária, julgue o item que se segue. 

Em caso de sucessão empresarial, a responsabilidade da empresa sucessora abrangerá os tributos devidos pela sucedida, excluídas as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. 

Alternativas
Respostas
1: E