Questões de Concurso Público MPE-PA 2023 para Promotor de Justiça Substituto

O perdão judicial somente poderá ser concedido se o benefício tiver sido previsto em sua proposta inicial.

Até o cumprimento das medidas propostas na colaboração, o processo judicial deverá ser suspenso pelo período de um ano, prorrogável por igual prazo.  

Afastada a denúncia em face da colaboração do agente, este não mais poderá ser ouvido nos autos que originaram o acordo.

Para a formulação do acordo de colaboração premiada, é vedada a participação da autoridade judiciária. 

Retratando-se o réu da proposta de acordo, as provas dela decorrentes, ainda que autoincriminatórias, poderão ser utilizadas, exclusivamente, em seu desfavor.