Questões de Concurso Público MPE-BA 2023 para Promotor de Justiça Substituto

O principio da legalidade, em sua faceta política, cumpre uma função constitutiva em relação às penas ilegais e uma função de garantia em relação às penas legais.

De acordo com o princípio da reserva legal, um dos consectários do princípio da legalidade em sentido lato, é proibida a incriminação vaga ou indeterminada por tipos que não sejam claros ou precisos.

A aplicação da pena não observa o princípio da legalidade, mas o da discricionariedade judicial.

A norma penal em branco invertida é admissível, desde que homogênea. 

Não há normas penais em branco no Código Penal, estando elas presentes apenas na legislação penal extravagante.