Questões de Concurso Público MPE-BA 2023 para Promotor de Justiça Substituto
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-BA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |
Q2215678
Direito Processual Penal
Acerca dos sistemas de investigação criminal e do inquérito policial, julgue os próximos itens.
I. Após a conclusão de seus trabalhos, as comissões parlamentares de inquérito (CPI) têm competência para, se for o caso, promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
II. É defeso ao Ministério Público realizar diretamente a investigação de crimes, porquanto inexiste no texto constitucional expressa atribuição dessa função ao parquet.
III. O direito do defensor, no interesse do representado, de ter acesso amplo aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa abrange diligências ainda em andamento e elementos ainda não documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária.
IV. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é cabível a anulação de processo penal em razão de eventuais irregularidades verificadas em inquérito policial, uma vez que as nulidades processuais não têm relação somente com os defeitos de ordem jurídica pelos quais tenham sido afetados os atos praticados ao longo da ação penal condenatória.
Assinale a opção correta.
I. Após a conclusão de seus trabalhos, as comissões parlamentares de inquérito (CPI) têm competência para, se for o caso, promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
II. É defeso ao Ministério Público realizar diretamente a investigação de crimes, porquanto inexiste no texto constitucional expressa atribuição dessa função ao parquet.
III. O direito do defensor, no interesse do representado, de ter acesso amplo aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa abrange diligências ainda em andamento e elementos ainda não documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária.
IV. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é cabível a anulação de processo penal em razão de eventuais irregularidades verificadas em inquérito policial, uma vez que as nulidades processuais não têm relação somente com os defeitos de ordem jurídica pelos quais tenham sido afetados os atos praticados ao longo da ação penal condenatória.
Assinale a opção correta.
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