Questões de Concurso Público FNDE 2023 para Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos
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Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos.
O calendário escolar dos ensinos fundamental e médio deve adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, com eventual redução do número de horas letivas previstas em lei, se necessário.
Os diplomas de cursos de educação profissional técnica de nível médio, ainda que não registrados, têm validade nacional e habilitam ao prosseguimento de estudos em cursos superiores.
Quando a educação profissional técnica de nível médio for oferecida em articulação com a aprendizagem profissional, poderá haver aproveitamento das atividades pedagógicas de educação profissional técnica de nível médio e das horas de trabalho em aprendizagem profissional.
São recursos públicos destinados à educação somente os originários de receita de impostos próprios da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e os provenientes de receita de transferências constitucionais.