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CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto
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Q2059088

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q2059088 Direito Administrativo

Ato administrativo eivado de nulidade do qual se tenham valido beneficiários hipossuficientes que deliberadamente tiraram proveito do erro da administração, com comprovada má-fé,

Alternativas

poderá ser revogado pelo Poder Judiciário, se for impugnado por meio de ação popular.

poderá ser revogado pela administração, desde que esta o faça no prazo de cinco anos.

deverá ser cassado pela administração, a qualquer tempo.

não poderá ser revisto administrativamente, pois gerou direitos a pessoas hipossuficientes.

deverá ser anulado pela administração, a qualquer tempo.

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Q2059089

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Modalidades e Critérios de Julgamento , Contratação Direta ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q2059089 Direito Administrativo

Uma federação de associações de moradores ingressou em juízo para exigir a sua contratação pela prefeitura de determinado município para a prestação de serviço de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos e, consequentemente, obstar a continuidade da licitação desse objeto, a qual estava em curso no município em questão.

A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

Alternativas

Como se trata de hipótese de inexigibilidade de licitação, o Poder Judiciário poderá impedir a licitação.

Como se trata de hipótese de dispensa de licitação, o Poder Judiciário poderá impedir a licitação.

Como não se trata de associação de pessoas físicas, a hipótese não é contemplada pela dispensa de licitação.

Como a realização do objeto posto em licitação é de exclusividade legal das associações e cooperativas de catadores, não há discricionariedade administrativa, portanto o Poder Judiciário poderá adjudicar o contrato à federação.

Como se trata de hipótese de licitação municipal, a lei federal que dispõe acerca de licitações não é aplicável.

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Q2059090

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q2059090 Direito Administrativo

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do exercício do poder de polícia, assinale a opção correta.

Alternativas

A fase de sanção do poder de polícia pode ser delegada a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta.

O poder de polícia é indelegável em todas as suas fases, razão pela qual não pode ser exercido por entes administrativos da administração pública indireta.

As fases de ordem e sanção do poder de polícia não podem ser delegadas às pessoas jurídicas de direito privado, sendo delegáveis apenas as fases de consentimento e fiscalização. .

O poder de polícia não pode ser exercido por entes da administração pública indireta sobre entes da administração pública direta.

O exercício do poder de polícia é privativo dos entes administrativos com personalidade jurídica de direito público.

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Q2059092

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q2059092 Direito Administrativo

Quanto aos atos de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

Alternativas

Atos ímprobos praticados no âmbito de pessoas jurídicas de direito privado que não integram a estrutura da administração pública indireta não podem configurar atos de improbidade administrativa.

Atos de improbidade administrativa podem ser imputados aos herdeiros do seu autor.

Qualquer agente político ou servidor público vinculado ao Poder Legislativo pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa que cometer.

O ato de improbidade administrativa pode acontecer mediante conduta dolosa ou culposa, desde que haja enriquecimento sem causa.

Atos de improbidade administrativa não podem ser imputados a nenhuma pessoa jurídica

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