Questões DPE-RO 2023 para Defensor Público Substituto

Q2059120

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q2059120 Direito Processual Penal

No tocante ao processo de execução da sentença absolutória imprópria e da sentença condenatória, assinale a opção correta.

A execução de ambas as sentenças referidas se inicia por impulso oficial, independentemente de provocação do Ministério Público.

Em regra, o condenado deve ser citado quando da inauguração do processo executório.

A pena restritiva de direitos pode ser executada provisoriamente.

A execução provisória da pena de multa é possível.

A execução provisória da medida de segurança é possível.

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Q2059124

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q2059124 Direito Processual Penal

A ação civil ex delicto não poderá ser proposta se, na esfera penal, for

A declarada extinta a punibilidade do agente.

declarada a prescrição.

arquivado o inquérito.

proferida sentença absolutória por atipicidade da conduta.

proferida sentença absolutória que reconheça a inexistência do fato.

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Questões de Concurso Público DPE-RO 2023 para Defensor Público Substituto