Questões de Concurso Público DATAPREV 2023 para Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Engenharia Mecânica

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Q2275867 Direito Administrativo
Em relação ao processo administrativo, julgue o item a seguir. 

Os atos devem ser realizados em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição em que tramitar o processo, porém podem ser concluídos depois desse horário, caso já iniciados, ainda que eventual adiamento não ocasione prejuízo ao curso regular do procedimento ou dano ao interessado e à administração pública. 

Alternativas
Q2275868 Direito Administrativo
Acerca dos agentes públicos e das funções públicas, julgue o item subsequente. 

Caso ocupante exclusivamente de cargo em comissão seja exonerado sob o fundamento de ter praticado ato de improbidade administrativa, mas se comprove que ele não cometeu tal conduta, o ato de exoneração deverá ser anulado, ante a teoria dos motivos determinantes, ainda que a exoneração não necessite de fundamentação. 
Alternativas
Q2275869 Direito Administrativo
Acerca dos agentes públicos e das funções públicas, julgue o item subsequente. 

É pacificado o entendimento de que os magistrados se incluem na categoria dos agentes políticos, que são os titulares dos cargos estruturais da organização política do país, razão pela qual constituem os formadores da vontade superior do Estado.
Alternativas
Q2275870 Direito Administrativo
Acerca dos agentes públicos e das funções públicas, julgue o item subsequente. 

O acesso a cargos e empregos públicos somente se dá por intermédio de concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a complexidade do cargo ou emprego.

Alternativas
Q2275871 Direito Administrativo
Quanto aos poderes administrativos, julgue o item a seguir.  

É ínsita ao poder regulamentar a possibilidade de especificar procedimentos previstos na lei.

Alternativas
Respostas
6: E
7: C
8: E
9: E
10: C