Quanto aos poderes administrativos, julgue o item a seguir. ...

ínsita= intriseca/ inerente

GABARITO CORRETO

ínsita = INATO/natural.

PONTOS JÁ COBRADOS do poder REGULAMENTAR:

Não se trata de poder para a edição de leis, mas apenas um mecanismo para a edição de normas complementares à lei. Geralmente ocorre por decreto do chefe do poder executivo. 

NÃO PODE:

a)   Inovar no ordenamento jurídico; !! o STF entende que os decretos autônomos são atos normativos primários, isto é, inovam na ordem jurídica e, consequentemente, têm força de lei e podem passar pelo controle de constitucionalidade. 

b)   Alterar a lei;

c)   Criar ou extinguir direitos e/ou obrigações.

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PODER REGULAMENTAR SENTIDO AMPLO >>> poder da adm. de editar atos normativos

PODER REGULAMENTAR SENTIDO ESTRITO >>> poder do Chefe do Executivo para editar regulamentos

GABA: CERTO

O mais difícil na questão é saber o significado de ÍNSITA(inato ou natural).

É preciso tomar bastante cuidado para no confundir o poder normativo com o poder regulamentar.

O poder normativo é mais amplo e pode ser adotado por qualquer autoridade. Por sua via, o poder regulamentar é privativo dos Chefes do Executivo para elaborar decretos e regulamentos para a fiel execução das leis. Estes decretos são chamados “decretos executivos” e não podem inaugurar na ordem jurídica, devendo simplesmente detalhar a lei, mas nunca ampliar seus conceitos ou restringir suas ideias, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. 

pertencelemos!

Poder Normativo - Mais Amplo

Poder Regulamentar - Restrito (Chefes do Executivo para elaborar decretos e regulamentos para a fiel execução das leis.)

gabarito certo.

(Especificar procedimentos, e não inovar a lei))

Parei de ler no "insita"

Significado de ínsito

[Figurado] Que está profundamente guardado no ânimo, no espírito. Que é característico, particular ou fundamental a uma pessoa ou coisa; inerente.

CESPE sempre com uma palavra nova...

Ínsito: trata-se de um adjetivo que significa inserido, disseminado pela natureza; natural ou inato.

A banca não tem o que inventar e começ procurar sinônimos no dicionário pra dificultar a interpretação das questões.

Acertei mas sem nem sonhar o que caramba é ínsita kkkkkkkk

PODER REGULAMENTAR

• Competência p/ explicitar as leis; p/ permitir a fiel execução das leis.

Ínsita: "Que é característico, particular ou fundamental a uma pessoa ou coisa; inerente."

Gab.: certo

O poder regulamentar serve para dispor sobre normas de caráter abstrato e geral, de sorte que, por intermédio dos decretos regulamentares, especificam aspectos genéricos e procedimentais de algo que está previamente definido em lei. Além disso, não há a possibilidade de um decreto regulamentar alterar o texto legal

Só sei que lembrei de intrínseco, que li em Motivação, Adm Geral, semana passada e fui na fé pq se tem uma coisa que brasileiro tem é fé kkkkkkk e acertei

Quem aqui também errou a questão por não saber o que é ínsita? Nunca nem tinha visto essa palavra antes...rssss...

Significado de ínsito: Inserido, disseminado pela natureza; natural, inato

REVISÃO:

PODER REGULAMENTAR

• Competência p/ explicitar as leis; p/ permitir a fiel execução das leis.

Ínsita: "Que é característico, particular ou fundamental a uma pessoa ou coisa; inerente."

FONTE:QC

Gabarito: CORRETO.

O poder regulamentar preenche lacunas legais deixadas pelo próprio legislador ( portanto, "especifica" esses "procedimentos", lacunas ).

Ínsita = intríseca/inerente.

Poder regulamentar:

• OBSERVAÇÃO: Quando se fala em "atos decorrentes do poder regulamentar" sem especificar qual, presume-se que são atos executivos, isto é, secundários e infraconstitucionais que não inovam no ordenamento, lembre-se que os atos autônomos são excepcionais, então, não é regra !



• Poder regulamentar é espécie e o normativo é o gênero;
• Privativo do Poder Executivo ( exercido por meio de decreto ); } Presidente, Governador e Prefeito.
• Algumas bancas ( COMO A FCC ) considerada sinônimo de poder normativo;
• Assim como o normativo possui normas gerais e abstratas com efeito erga omnes ( aplicado a todos );
• Caráter geral ( erga omnes ) e abstrato ( lei ) } Não é "solução para casos concretos", mas abstratos.

Esfera executiva: Complementa a lei para sua fiel execução;

• Ato normativo secundário - natureza do poder derivado;
• Aparato legal:
• " Art. 84, CF/1988. Compete privativamente ao Presidente da República: [...] IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução."

Esfera autônoma: Inova no ordenamento jurídico ( é excepcional );

• Ato normativo primário;

IMPORTANTE: O poder regulamentar/normativo não cria penas/crimes/ nem obrigações e muito menos restringe direitos, pois é norma infralegal, apenas assegura a fiel execução da lei ( princípio da legalidade ); quem cria obrigações e penas é a lei ( princípio da reserva legal, lei em sentido estrito ); há excesso de poder, caso contrário.

Gabarito - CERTO

A beleza ínsita da natureza revela-se nos pequenos detalhes que muitas vezes passam despercebidos aos olhos apressados.

O decreto regulamentar é um ato administrativo e, portanto, encontra-se subordinado aos limites da lei. Jamais poderá o decreto regulamentar inovar na ordem jurídica, criando direitos e obrigações para os particulares, pois, nos termos do inciso II, artigo 5º, da CF/88, essa é uma prerrogativa reservada à lei. Ao editar um decreto regulamentar para explicar o texto legal e garantir a sua fiel execução, nos termos do inc. IV, art. 84, da CF/1988, o Presidente da República está exercendo o poder regulamentar, que é privativo dos chefes do Poder Executivo, sendo, portanto, indelegável.

Já o decreto autônomo é um ato normativo primário, que tem por objetivo disciplinar matérias com força de lei, estando apto, portanto, a inovar na ordem jurídica.

"É ínsita..." já fiquei com medo

Significado de ínsito

Inserido, disseminado pela natureza; natural, inato.

O poder regulamentar preenche lacunas legais deixadas pelo próprio legislador ( portanto, "especifica" esses "procedimentos", lacunas ).

Quando se fala em "atos decorrentes do poder regulamentar" sem especificar qual, presume-se que são atos executivos, isto é, secundários e infraconstitucionais que não inovam no ordenamento, lembre-se que os atos autônomos são excepcionais, então, não é regra !

Esfera executiva: Complementa a lei para sua fiel execução;

• Ato normativo secundário - natureza do poder derivado;
• Aparato legal:
• " Art. 84, CF/1988. Compete privativamente ao Presidente da República: [...] IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução."

Esfera autônoma: Inova no ordenamento jurídico ( é excepcional );

• Ato normativo primário;

adm

O poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos normativos gerais e abstratos para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação¹. O poder regulamentar não pode alterar, contrariar ou inovar a lei, mas apenas explicitar e detalhar os seus preceitos².

Os procedimentos previstos na lei são as formas e os meios pelos quais a Administração Pública realiza as suas atividades, observando os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade e da eficiência³. Os procedimentos previstos na lei devem ser seguidos pela Administração Pública e pelos administrados, sob pena de nulidade dos atos praticados⁴.

Portanto, é ínsita ao poder regulamentar a possibilidade de especificar procedimentos previstos na lei, desde que não ultrapasse os limites da lei e respeite os direitos e garantias dos administrados⁵. Logo, a afirmação que você apresentou está **certa**.

O item está correto. O poder regulamentar, uma das formas de poder administrativo, inclui a faculdade de especificar os procedimentos previstos na lei. Isso significa que a administração pública, ao exercer o poder regulamentar, pode detalhar e estabelecer os procedimentos necessários para a aplicação das leis, tornando sua execução mais clara e eficiente. Essa especificação de procedimentos é fundamental para garantir a correta aplicação das normas legais e para promover a segurança jurídica nas relações entre o Estado e os cidadãos.

Banca mais preocupada se você é bom de português do que a disciplina de direito em si.

tendi nada

Leia-se: É inato ao poder regulamentar a possibilidade de especificar procedimentos previstos na lei?

Sim. Correta afirmação.

Dieguinho Silva

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A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e os Poderes da Administração Pública.

O Poder Vinculado é aquele em que não há margem de liberdade, devendo o administrador realizar determinada conduta prevista em lei, ou seja, a atuação da Administração Pública já é precisamente predefinida por alguma legislação, portaria ou regra formal.

O Poder Discricionário é aquele em que é conferido ao administrador uma margem de liberdade para que escolha, segundo critérios de razoabilidade, a conduta mais adequada diante do caso concreto, a fim de alcançar a finalidade legal, ou seja, de acordo com os limites legais estabelecidos, a Administração Pública tem capacidade de atuação e “vontade própria", de acordo com a conveniência de sua ação em relação ao interesse público e estatal.

O Poder Regulamentar é aquele em que a Administração Pública, embasada na lei, possui a prerrogativa de explicar e detalhar determinada norma legal. Um exemplo deste Poder é quando a Administração edita uma portaria na qual se explica e detalha como será realizado o trâmite de um processo administrativo em determinado órgão público. Nesse sentido, conclui-se que tal poder garante a possibilidade de atuação atípica do Poder Executivo de atuar em relação à legislação.

Cabe salientar que o Poder Normativo, para alguns doutrinadores, se diferencia do Poder Regulamentar, por aquele ser mais amplo em relação a este e poder ser adotado por qualquer autoridade, sendo que o poder Regulamentar é privativo dos Chefes do Executivo. No entanto, outros doutrinadores não realizam tal distinção, tratando tais expressões como sinônimas. Portanto, a depender da questão e da banca, tais expressões podem ser sinônimas ou não.

O Poder Disciplinar é aquele que permite à Administração Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas ligadas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. A aplicação da penalidade de demissão a agente público que tenha cometido inassiduidade habitual representa exemplo do Poder Disciplinar (Supremacia Especial do Estado).

O Poder Hierárquico diz respeito à subordinação presente na Administração Pública e à delegação e à avocação de competências. É o poder de que dispõe a Administração Pública para, por exemplo, organizar e distribuir as funções de seus órgãos.

O Poder de Polícia pode ser definido como a prerrogativa de direito público a qual, embasada na lei, permite à Administração Pública a restrição de direitos dos particulares, tendo como benefício o interesse da coletividade. É importante destacar que, via de regra, o poder de polícia é essencialmente discricionário. No entanto, em certos casos, este pode ser vinculado, e as normas legais podem aumentar ou reduzir essa discricionariedade.

Frisa-se que a palavra “ínsita" possui como sinônimo, por exemplo, a palavra “inerente".

Analisando a afirmação

Considerando o que foi explanado, percebe-se que a afirmação em tela está correta, já que, em consonância com as informações elencadas acima, pode-se afirmar que é ínsita (inerente) ao poder regulamentar a possibilidade de especificar procedimentos previstos na lei.

Frisa-se que o Poder Regulamentar é aquele em que a Administração Pública, embasada na lei, possui a prerrogativa de explicar e detalhar determinada norma legal. Um exemplo deste Poder é quando a Administração edita uma portaria na qual se explica e detalha como será realizado o trâmite de um processo administrativo em determinado órgão público. Nesse sentido, conclui-se que tal poder garante a possibilidade de atuação atípica do Poder Executivo de atuar em relação à legislação. Cabe salientar que o Poder Normativo, para alguns doutrinadores, se diferencia do Poder Regulamentar, por aquele ser mais amplo em relação a este e poder ser adotado por qualquer autoridade, sendo que o poder Regulamentar é privativo dos Chefes do Executivo. No entanto, outros doutrinadores não realizam tal distinção, tratando tais expressões como sinônimas. Portanto, a depender da questão e da banca, tais expressões podem ser sinônimas ou não.

Gabarito: CERTO.